Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg065391
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Certa agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respectivo setor, por considerá-la prejudicial à saúde da população, diante de justificativas técnicas e após o devido processo para a elaboração do ato normativo.Tal vedação importou em grande pressão popular sobre o Poder Legislativo, que acabou elaborando a Lei ABC, a qual passou a autorizar a prática proibida pela Resolução XYZ.Diante desse quadro, a sociedade Certínea, que atua no respectivo setor, está com fundadas dúvidas sobre a possibilidade ou não de realizar a conduta objeto das referidas normas.Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar para a sociedade Certínea que:
Aa Resolução XYZ não pode prevalecer, diante de sua inconstitucionalidade, pois não poderia ser atribuída competência normativa à agência, sob pena de violação à separação de poderes;
Ba Resolução XYZ inovou no ordenamento jurídico, revelando-se, portanto, inconstitucional, considerando que a sua atividade normativa deve se restringir à fiel execução da lei;
Cdeve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei ABC, na medida em que sua determinação pode colocar em risco a saúde da população na forma estabelecida na Resolução XYZ;
Da Lei ABC promoveu a revogação da Resolução XYZ, no exercício da autotutela estatal;
Ea Lei ABC é hierarquicamente superior à Resolução XYZ, razão pela qual deve prevalecer a autorização contida na lei.
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GabaritoC — deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei ABC, na medida em que sua determinação pode colocar em risco a saúde da população na forma estabelecida na Resolução XYZ;
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Controle de Constitucionalidade e Atos Normativos de Agências Reguladoras
Gabarito: letra C. Embora a hierarquia comum indique que a lei prevalece sobre atos infralegais, o STF firma entendimento de que a regulação técnica de agências, quando fundada na proteção de direitos fundamentais (como a saúde), não pode ser simplesmente anulada por lei ordinária que a contradiga, sob pena de inconstitucionalidade material. Assim, a Lei ABC, ao autorizar prática que a Resolução XYZ vedou com base em critérios técnicos de proteção à saúde, é inconstitucional.
A questão explora o delicado equilíbrio entre o poder normativo das agências reguladoras e a competência legislativa do Congresso Nacional. A Resolução XYZ foi editada no exercício legítimo de competência normativa técnica, após processo regular e com justificativas sanitárias. Ao editar a Lei ABC permitindo a prática proibida, o Legislativo desconsiderou o fundamento técnico-constitucional de proteção à saúde, o que atrai o controle de constitucionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica intuitiva de hierarquia das normas. O candidato desatento marca a alternativa E ("a lei prevalece"), mas o STF já decidiu que uma lei que afronta regulação técnica destinada a proteger a saúde pode ser declarada inconstitucional por violação ao dever estatal de promoção da saúde (art. 196 da CF). Portanto, o correto é reconhecer a inconstitucionalidade da lei, e não a prevalência automática da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Resolução XYZ é inconstitucional por não poder ser atribuída competência normativa à agência. Contudo, as agências reguladoras federais possuem, por lei, competência para editar atos normativos sobre aspectos técnicos de sua área de atuação, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. O STF reconhece essa competência, desde que não inove originariamente criando direitos ou obrigações não previstos em lei. No caso, a vedação baseou-se em justificativa técnica para proteger a saúde, o que é lícito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a Resolução inovou e por isso é inconstitucional. Inovação no ordenamento, por si só, não é inconstitucional se estiver dentro dos limites da delegação legal. A competência normativa das agências inclui a possibilidade de estabelecer regras técnicas ("regulamentos autônomos impróprios") que complementam a lei, desde que não contrariem a lei. A resolução, ao proibir prática prejudicial à saúde, está dentro de sua atribuição. A inconstitucionalidade não decorre da inovação, mas do conflito com a lei posterior, que no caso é a lei questionada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei ABC, ao autorizar prática que a Resolução XYZ proibiu com base em critérios técnicos de proteção à saúde, contraria o dever constitucional do Estado de garantir a saúde (art. 196 da CF). O STF, em casos semelhantes (ex.: ADI 4874 – tabaco), entendeu que a regulação técnica de agências, quando voltada à proteção de direitos fundamentais, prevalece sobre lei ordinária que a afronte, por violação material à Constituição. Assim, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei ABC.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei ABC não revoga a Resolução XYZ; a relação entre lei e ato infralegal não é de revogação (que pressupõe normas de mesma hierarquia), mas de controle de validade. A lei, se válida, poderia afastar a resolução por hierarquia, mas aqui a lei é inconstitucional. Ademais, a autotutela estatal refere-se ao poder de anular ou revogar os próprios atos, e não se aplica à relação entre lei e regulamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora, em regra, a lei seja hierarquicamente superior ao ato infralegal, o STF reconhece exceção quando o ato infralegal visa proteger direito fundamental e a lei o viola. Nesse caso, a lei é inconstitucional, e não se aplica o princípio da hierarquia normativa comum. A prevalência não é automática; deve-se perquirir a constitucionalidade da lei.
Gabarito: letra C. Reconhece-se a inconstitucionalidade da Lei ABC, pois sua autorização contraria a proteção à saúde estabelecida pela Resolução XYZ com base técnica e constitucional.