Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2023
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fg065392
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma.Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:
- Aaltera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;
- Badota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;
- Cestabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;
- Destabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;
- Edetermina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.