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Questão de Direito Civil — Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares — FGV 2023

Direito CivilRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Código
fg065405
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Bárbara e Paulo requereram o divórcio judicial e a partilha dos bens amealhados durante a união.Bárbara postula a inclusão do valor correspondente à autonomia de táxi concedida a Paulo e, bem assim, dos direitos sobre o imóvel em que residiam, este situado em loteamento no bairro de Itacoatiara.Paulo impugna a pretensão, sob o argumento de que a autonomia de táxi materializa uma permissão, cuja outorga constitui ato administrativo intuitu personae que, por isso mesmo, está fora do comércio e não pode ser partilhado. Sustenta, outrossim, que o imóvel no qual residiam está situado em área destinada a um parque municipal no projeto de loteamento registrado, porém nunca levado a efeito.Nesse caso, a partilha:
  1. Anão deve englobar o valor correspondente à autonomia nem os direitos possessórios sobre o imóvel;
  2. Bdeve abranger apenas o valor correspondente à autonomia;
  3. Cdeve abranger apenas o valor correspondente aos direitos possessórios sobre o imóvel;
  4. Ddeve abranger os valores correspondentes tanto à autonomia quanto aos direitos possessórios sobre o imóvel;
  5. Edeve abranger os frutos da autonomia de táxi (diárias do veículo ou féria diária) e o valor correspondente aos direitos possessórios sobre o imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deve abranger apenas o valor correspondente à autonomia;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Partilha de bens no divórcio: autonomia de táxi e posse sobre imóvel em área pública

Gabarito: letra B. A autonomia de táxi, embora constitua permissão administrativa intuitu personae, possui valor econômico que pode ser objeto de partilha, conforme entendimento consolidado do STJ. Já os direitos possessórios sobre o imóvel situado em área destinada a parque municipal (bem público) não integram a partilha, pois o casal não detinha propriedade e a posse sobre bem público não gera direito real de aquisição. Assim, apenas o valor correspondente à autonomia deve ser partilhado.

Partilha no divórcio
  • 1Autonomia de táxi (permissão)
    • Natureza: intuitu personae
    • Valor econômico partilhável (STJ)
  • 2Imóvel em área pública
    • Bem público (parque municipal)
    • Posse não gera direito real
    • Não partilhável
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Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nem a autonomia nem os direitos possessórios devem ser partilhados. Erro: o valor da autonomia de táxi é bem partilhável, pois representa direito patrimonial (STJ, REsp 1.236.418/RS).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao determinar que apenas o valor da autonomia de táxi integra a partilha. A jurisprudência reconhece que a permissão de táxi, embora personalíssima, tem expressão econômica e pode ser partilhada entre os cônjuges. Os direitos possessórios sobre imóvel em área pública não são partilháveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os direitos possessórios sobre o imóvel devem ser partilhados. Erro: o imóvel está situado em área destinada a parque municipal (bem público), inexistindo propriedade ou direito real a ser partilhado. A posse sobre bem público não confere direito de aquisição e, portanto, não é objeto de partilha.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe a partilha de ambos os valores. Erro: os direitos possessórios sobre o imóvel em área pública não são partilháveis, conforme fundamentação acima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere a partilha dos frutos da autonomia (diárias/féria) e dos direitos possessórios. Erro: o valor da própria autonomia é que deve ser partilhado, não apenas seus frutos; e os direitos possessórios continuam não partilháveis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a aparente contradição entre a natureza intuitu personae da permissão de táxi e sua expressão econômica. O candidato pode pensar que, por ser personalíssima, a permissão não é partilhável, mas o STJ entende que o valor econômico dela integra o patrimônio comum. Da mesma forma, a posse sobre imóvel em área pública pode ser confundida com direito real, mas não é oponível ao poder público.

Gabarito: letra B.

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