Direito Civil · FGV · 2023 | Questão sqc-fg065415

Direito CivilVícios Redibitórios e Evicção

Código: fg065415
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município

Lafaiete foi curado de uma grave doença pelo renomado dr. Andrade. A cirurgia foi realizada de forma gratuita, no consultório particular do médico que atendia, por caridade, pessoas carentes.Lafaiete, mesmo não podendo arcar com os elevadíssimos honorários do famoso médico, doou-lhe um carro popular, de valor ínfimo, que havia roubado há seis anos para empregar em sua atividade habitual de motorista de aplicativo.Dr. Andrade aceitou o bem, ignorando seu histórico e, pouco tempo depois, foi interpelado pelo antigo dono do veículo que nunca esquecera o crime e, por coincidência, foi também se consultar com o médico.Nesse caso, é correto afirmar que Lafaiete:

Aque houve a coisa de forma violenta, não poderia tê-la usucapido, mas não responderá pelo vício redibitório nem pela evicção, uma vez que o fato de se tratar de doação remuneratória não retira o caráter de liberalidade do contrato;
Busucapiu o bem durante os anos em que o utilizou, de forma ostensiva; a par disto, não há por que falar em evicção ou no reconhecimento de vício redibitório (origem ilícita) em contrato não oneroso;
Cque houve a coisa de forma violenta, não poderia tê-la usucapido, e responderá tanto pela evicção quanto pelo vício redibitório (origem ilícita), cabendo ao dr. Andrade optar pelo que lhe for mais vantajoso;
Dusucapiu o bem durante os anos em que o utilizou, de forma ostensiva, de modo que não há por que falar em evicção, apenas em vício redibitório (origem ilícita) a justificar a devolução do veículo;
Eque houve a coisa de forma violenta, não poderia tê-la usucapido, e, embora não responda pela evicção em doação remuneratória, deverá aceitar a devolução do veículo pelo vício redibitório (origem ilícita).

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — usucapiu o bem durante os anos em que o utilizou, de forma ostensiva; a par disto, não há por que falar em evicção ou no reconhecimento de vício redibitório (origem ilícita) em contrato não oneroso;

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Vícios Redibitórios e Evicção

Gabarito: letra B. Lafaiete usucapiu o carro por tê-lo possuído de forma contínua e pacífica por mais de 5 anos (usucapião extraordinário de bens móveis); além disso, por se tratar de doação pura (gratuita), o doador não responde por evicção nem por vícios redibitórios, conforme o art. 552 do Código Civil.

A questão testa a combinação de dois institutos: a usucapião de bem móvel e a responsabilidade do doador em doação gratuita. Quanto à usucapião, a posse mansa e pacífica por 5 anos, independentemente de justo título ou boa-fé, é suficiente para adquirir a propriedade de bem móvel (CC, art. 1262). Lafaiete usou o carro ostensivamente como motorista de aplicativo por 6 anos, sem oposição, logo usucapiu. Em relação à evicção e aos vícios redibitórios, o art. 552 do CC é claro:

Art. 552CC

Código Civil, art. 552: "O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário."

Como a doação foi pura (gratuita), não há responsabilidade. A origem ilícita do bem (furto) não altera essa regra.

Instituto	Conceito	Requisitos	Efeito na doação pura (art. 552 CC)
Usucapião extraordinário (bem móvel)	Aquisição da propriedade pela posse prolongada	Posse mansa e pacífica por 5 anos, sem justo título ou boa-fé	—
Evicção	Perda da coisa por decisão judicial em favor de terceiro	Onerosidade do contrato	[-] Doador não responde
Vício redibitório	Defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso	Onerosidade do contrato	[-] Doador não responde

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma corretamente que Lafaiete não poderia usucapir por violência, mas erra ao classificar a doação como remuneratória. A doação foi pura, sem contraprestação. Embora a conclusão sobre a não responsabilidade esteja correta, a fundamentação sobre o tipo de doação está equivocada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lafaiete usucapiu o carro por posse mansa e pacífica por mais de 5 anos (usucapião extraordinário). Sendo a doação não onerosa, o doador não responde por evicção ou vício redibitório, conforme art. 552 do CC. A alternativa está completa e correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Lafaiete responde por evicção e vício redibitório. A doação pura afasta essa responsabilidade (art. 552). Além disso, a impossibilidade de usucapir é discutível, mas mesmo que não tivesse usucapido, a responsabilidade não existiria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta sobre usucapir, mas erra ao admitir vício redibitório. Em doação pura, não há responsabilidade por vício redibitório (art. 552). A origem ilícita não é vício redibitório, e sim causa de evicção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Lafaiete não usucapiu (posse violenta impede? Mas na verdade usucapiu) e ao impor vício redibitório. Também menciona doação remuneratória indevidamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção da usucapião extraordinária (5 anos) para bens móveis, que independe de justo título e boa-fé. Muitos candidatos acreditam que o ladrão nunca pode usucapir, mas o CC admite se a posse for pacífica e contínua por 5 anos. Além disso, confundem doação pura com remuneratória: aqui não há contraprestação, então o art. 552 se aplica integralmente.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 552 do CC: "O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório." E lembre-se que a usucapião extraordinária de móveis exige apenas posse mansa e pacífica por 5 anos.

Gabarito: letra B.

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