Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Litisconsórcio — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Litisconsórcio
- Código
- fg065421
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
No cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um determinado Município, promovida por servidores em litisconsórcio, em que foi reconhecido o direito destes ao recebimento de valores pecuniários, a Fazenda Pública, embora não tenha ofertado impugnação, apresentou, vinte dias após a sua regular intimação, um pedido de limitação do litisconsórcio. Para tanto, estribou-se a Fazenda Pública no argumento de que a grande quantidade de credores no processo dificultaria a sua defesa, uma vez que cada qual requereu o cumprimento de sentença apresentando a respectiva memória de cálculo.Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Ase tal requerimento for acolhido ou rejeitado, interrompe o prazo para impugnação, que será integralmente devolvido à Fazenda Pública;
- Bnão é possível a limitação do litisconsórcio em fase de cumprimento de sentença, diante da preclusão operada na fase cognitiva do feito;
- Co requerimento de limitação do litisconsórcio deveria ter sido arguido na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis;
- Dse o requerimento de limitação do litisconsórcio for acolhido, a Fazenda Pública terá o seu prazo de resposta devolvido, o que não ocorrerá na hipótese de sua rejeição;
- Eé possível o requerimento de limitação do litisconsórcio, mas a impugnação deveria ter sido ofertada em peça processual apartada, no prazo de trinta dias de sua intimação.