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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Das Partes e dos Procuradores — FGV 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Das Partes e dos Procuradores
Código
fg065433
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Candidato em concurso público para provimento no cargo de guarda municipal ajuizou ação de procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade do ato que o eliminou do certame, de modo a lhe assegurar a participação em suas fases subsequentes.Como causa de pedir, alegou o demandante que, ao contrário do que havia concluído a Administração Pública, reunia as condições físicas exigidas pelo edital para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo almejado.Distribuída a petição inicial e citada a Fazenda Pública, esta ofertou peça contestatória, sustentando a validade do ato administrativo questionado.Na sequência, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentação idônea, do falecimento do autor. A sua certidão de óbito também dava conta de que deixou viúva e dois filhos menores, inexistindo bens a serem inventariados.Nesse quadro, é correto afirmar que:
  1. Aa resolução do mérito pressupõe que se efetive a sucessão processual em relação ao espólio do autor primitivo;
  2. Ba resolução do mérito pressupõe que se efetive a sucessão processual em relação aos herdeiros do autor primitivo;
  3. Ca resolução do mérito pressupõe que se efetive a substituição processual em relação aos herdeiros do autor primitivo;
  4. Da hipótese será de prolação de sentença definitiva, com a rejeição do pedido;
  5. Ea hipótese será de prolação de sentença terminativa, com a extinção do feito sem resolução do mérito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a hipótese será de prolação de sentença terminativa, com a extinção do feito sem resolução do mérito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Morte do autor e extinção do processo

Gabarito: letra E. A hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito, pois o direito discutido – participação em concurso público – é personalíssimo e intransmissível. Com o falecimento do autor, não há que se falar em sucessão processual (espólio ou herdeiros). Aplica-se o art. 485, VI, do CPC c/c art. 313, §2º, II, que, a contrario sensu, determina a extinção sem mérito quando o direito não é transmissível.

A questão exige compreensão do tratamento da morte da parte no processo civil. Quando o direito em litígio é transmissível, o juiz deve intimar os sucessores para habilitação; caso contrário, o processo extingue-se sem julgamento do mérito. No caso concreto, o direito de participar de concurso público é personalíssimo, não se transmitindo aos herdeiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sucessão processual em relação ao espólio só se justifica se o direito for transmissível. O espólio representa o falecido nos atos pendentes, mas aqui o direito é intransmissível, logo não há que se falar em habilitação do espólio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sucessão processual em relação aos herdeiros também depende da transmissibilidade do direito. Como o direito é personalíssimo, os herdeiros não podem ocupar o polo ativo para perseguir a participação do falecido no concurso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A substituição processual (substituição pela parte no lugar de outra) é instituto diverso (ex.: Ministério Público como substituo). Não se aplica à hipótese de morte do autor e intransmissibilidade do direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sentença definitiva (com resolução de mérito) pressupõe que o processo tenha condições de julgamento. Com a morte do autor e a intransmissibilidade do direito, o mérito não pode ser apreciado; o correto é a extinção sem resolução de mérito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por morte da parte, a ação for considerada intransmissível. Diante da natureza personalíssima do direito de participar de concurso público, a morte do autor importa a extinção do processo sem resolução de mérito (sentença terminativa).

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode levar o candidato a crer que, com a morte, sempre se deve habilitar os sucessores (espólio ou herdeiros). No entanto, a habilitação só é cabível quando o direito é transmissível. Direitos personalíssimos, como participação em concurso, não se transmitem, gerando extinção sem mérito.

Gabarito: letra E.

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