Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2023 | Questão sqc-fg065434

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Dos Prazos

Código: fg065434
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município

Caio intentou demanda em face de determinado Município, pleiteando a sua condenação a lhe pagar quantia correspondente a novecentos salários mínimos.Ofertada a peça contestatória e produzidas as provas requeridas por ambas as partes, o juiz da causa, invocando entendimento firmado em sede de incidente de assunção de competência, proferiu sentença em que condenava o ente federativo a pagar a Caio verba equivalente a seiscentos salários mínimos.Depois de transcorridos dezessete dias úteis de sua regular intimação do ato decisório, Caio interpôs recurso de apelação, postulando a reforma parcial da sentença para que se majorasse a verba condenatória para o patamar pleiteado em sua petição inicial.Intimado para responder ao apelo do autor, o ente político municipal ofertou, vinte e cinco dias depois de sua regular intimação, contrarrazões recursais, além de protocolizar, no mesmo dia, apelação adesiva, na qual pugnou pela reforma integral da sentença, a fim de que se julgasse improcedente o pleito autoral.É correto afirmar, nesse contexto, que:

Anenhum recurso de apelação deve ser conhecido;
Bambos os recursos de apelação devem ser conhecidos;
Co recurso de apelação de Caio deve ser conhecido, mas não o do Município;
Do recurso de apelação do Município deve ser conhecido, mas não o de Caio;
Eindependentemente da tempestividade, ou não, dos recursos de apelação, o feito deve ser remetido ao órgão ad quem por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

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GabaritoA — nenhum recurso de apelação deve ser conhecido;

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Apelação e apelação adesiva – Tempestividade

Gabarito: letra A. Nenhum recurso de apelação deve ser conhecido, pois tanto a apelação principal de Caio quanto a apelação adesiva do Município foram interpostas fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (art. 1003).

A questão exige o conhecimento dos prazos recursais no CPC. O prazo para interposição de apelação é de 15 dias úteis (art. 1003, caput). A apelação adesiva deve ser interposta no mesmo prazo das contrarrazões, ou seja, 15 dias úteis da intimação do recorrido (art. 997, §1º). Ambos os prazos são contados em dias úteis (art. 219).

Na hipótese:

Caio foi intimado da sentença e interpôs apelação após 17 dias úteis → intempestivo.
O Município foi intimado para contrarrazoar e, 25 dias úteis depois, protocolou contrarrazões e apelação adesiva → ambos os atos são intempestivos.

Portanto, nenhum recurso deve ser conhecido.

1Intimação da sentença
215 dias úteis (art. 1003)
3Apelação principal
4Intimação do recorrido
515 dias úteis (art. 997, §1º)
6Contrarrazões + Apelação adesiva

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambos os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis. Caio (17 dias) e Município (25 dias) perderam o prazo, logo são intempestivos e não podem ser admitidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A apelação de Caio e a apelação adesiva do Município são intempestivas; ambas não devem ser conhecidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recurso de Caio é intempestivo (17 dias), portanto não pode ser conhecido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso do Município (apelação adesiva) é intempestivo (25 dias), portanto não pode ser conhecido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a sentença contra o Município esteja sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC), isso não sana a intempestividade dos recursos. O enunciado trata especificamente do conhecimento dos recursos interpostos; a alternativa confunde os institutos. A remessa obrigatória ocorreria independentemente, mas a questão pergunta sobre o conhecimento dos recursos, e não sobre a remessa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o prazo da apelação e o prazo das contrarrazões/apelação adesiva. Lembre-se: todos os prazos recursais são de 15 dias úteis (CPC, art. 1003 e art. 997, §1º).

Gabarito: letra A

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