Questão de Direito Urbanístico — Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas — FGV 2023
Direito UrbanísticoDa governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas
- Código
- fg065446
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do saneamento básico prevista no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão sanitário ao longo da Baía de Guanabara para coletar os esgotos lançados clandestinamente nas redes de drenagem pluvial, o que atinge a cidade de Niterói. Dada a dimensão do transtorno causado, o prefeito decidiu discutir judicialmente a questão.Sobre a impugnação da medida, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:
- Anão pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque a instituição da Região Metropolitana depende da anuência da Câmara Legislativa dos entes participantes;
- Bnão pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque na Região Metropolitana a implantação de ações comuns e a tomada de decisões devem ser compartilhadas;
- Cpode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois, pelo princípio da preponderância de interesses, há prevalência do interesse comum sob o local;
- Dpode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois o plano de desenvolvimento urbano integrado é de sua competência para implementação e, portanto, tem atribuição para a adoção das medidas;
- Epode implementar a decisão, pois ele integra o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e, portanto, é o único sujeito com acesso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado para uso dos recursos.