Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — FGV 2023
Legislação Federal›Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
fg065447
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Américo, premiado romancista, é contratado para conduzir uma turma de técnica de redação.Depois de meses de aulas, no último período, lança aos alunos a ideia central de um romance, para que a turma redija o primeiro capítulo de um livro.Adam, um dos alunos, desenvolve a ideia e escreve, no semestre seguinte, um filme, considerado pela crítica uma obra-prima.Nesse caso, à luz da Lei nº 9.610/1998 e da teoria da disposição funcional, é correto afirmar que:
Aos direitos morais e patrimoniais do filme pertencem a Américo;
Bos direitos morais e patrimoniais do filme pertencem a Adam;
Cos direitos morais do filme tocam a Américo e os patrimoniais a Adam;
Dos direitos morais do filme tocam a Adam e os patrimoniais a Américo;
Eos direitos morais do filme tocam a Américo e os patrimoniais a Adam, garantida a participação de Américo nos lucros obtidos com a exploração da película.
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GabaritoB — os direitos morais e patrimoniais do filme pertencem a Adam;
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Lei de Direitos Autorais – Autoria e proteção da expressão
Gabarito: letra B. De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), a proteção incide sobre a expressão concreta da obra, não sobre a ideia abstrata. Américo forneceu apenas a ideia central do romance; Adam, por iniciativa própria, desenvolveu essa ideia e criou o filme, tornando-se o autor da obra audiovisual. Como autor, detém integralmente os direitos morais e patrimoniais sobre o filme.
A "teoria da disposição funcional" (ou teoria da obra por encomenda) não se aplica ao caso, pois não havia vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço que transferisse a titularidade ao professor. A mera sugestão de um tema em sala de aula não gera coautoria nem direito do professor sobre a obra resultante.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos morais e patrimoniais pertencem a Américo. Erro: Américo não é autor da obra; ele apenas forneceu a ideia motriz. A Lei 9.610/1998 protege a obra intelectual exteriorizada, e o autor é quem a cria. Adam criou o filme, logo é o titular.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Adam é o autor do filme, pois materializou a ideia em uma obra original. A lei atribui a ele, como criador, todos os direitos morais (paternidade, integridade, etc.) e patrimoniais (uso, exploração econômica).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Separa os direitos morais (para Américo) e patrimoniais (para Adam). Não há base legal: o autor é único titular de ambas as classes de direitos. Américo não detém qualquer direito moral sobre o filme, pois não contribuiu criativamente para sua feitura.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a separação: direitos morais para Adam e patrimoniais para Américo. Além de não haver cisão, Américo não tem direito patrimonial sobre obra que não criou.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui a Américo direitos morais e patrimoniais, com participação nos lucros. A participação nos lucros só caberia se houvesse coautoria ou cessão, o que inexiste. A ideia central não é protegida, e o mero fato de tê-la sugerido não gera qualquer direito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ideia (não protegida) e obra (protegida). Muitos candidatos podem pensar que o professor, por ter lançado a ideia, teria algum direito. Mas a lei é clara: o direito autoral nasce com a criação da obra, e a autoria pertence a quem a concebe e exterioriza. Adam é o criador do filme, logo o único titular.