Lei Complementar nº 159/2017 – Regime de Recuperação Fiscal
Gabarito: letra E. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, é vedado ao Estado aderente alterar alíquotas ou bases de cálculo de tributos que reduzam a arrecadação, conforme o art. 8º, VI, da LC 159/2017. As demais alternativas não correspondem a vedações impostas pelo regime.
A banca testa o conhecimento das vedações específicas do art. 8º da LC 159/2017. Vamos analisar cada uma.
Vedação (art. 8º, LC 159/2017) | Alternativa | Situação |
|---|
Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa | A | ❌ Incorreta (só veda se aumentar despesa) |
Reposição de contratação temporária | B | ❌ Incorreta (não é vedada) |
Propaganda e publicidade (exceto saúde/educação) | C | ❌ Incorreta (saúde/educação são exceção) |
Desvinculação de receitas de impostos | D | ❌ Incorreta (desvinculação é permitida) |
Alterar alíquota/base de cálculo que reduza arrecadação | E | ✅ Correta (art. 8º, VI) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vedação do art. 8º, IV, da LC 159/2017 proíbe a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Se a alteração não aumenta despesa, não é vedada. Portanto, a afirmação de que é vedada "mesmo que não implique aumento de despesa" está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LC 159/2017 não veda a reposição de contratações temporárias de pessoal. O regime proíbe a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, mas a reposição de contratos temporários não configura uma nova despesa na mesma proporção, sendo considerada exceção permitida. Assim, a assertiva está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 8º, VIII, da LC 159/2017 veda despesas com propaganda e publicidade, exceto as de caráter institucional e as destinadas à divulgação de atos, programas e serviços públicos. A publicidade nas áreas de saúde e educação se enquadra nessa exceção, não sendo vedada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LC 159/2017 não veda a desvinculação de receitas de impostos; pelo contrário, o art. 8º, I, veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as constitucionais. A desvinculação (como a DRU) é prática permitida, tornando a afirmação errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 8º, VI, da LC 159/2017 estabelece a vedação de "alteração de alíquotas ou de bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação". A alternativa reproduz exatamente essa proibição, sendo a única correta.
Gabarito: letra E.