Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg065450
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários.Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:
- Aparcelamento sem substituição das garantias;
- Bconcessão de descontos para qualquer crédito tributário;
- Coferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;
- Dpossibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;
- Econcessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.