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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg065451
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:
  1. AJoão deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;
  2. Btal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;
  3. Ctal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;
  4. Do IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;
  5. Etal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.
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GabaritoC — tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;

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