Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg065452
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
No contexto de política pública de meio ambiente do Município de Niterói, observe as atribuições a seguir.I. Fiscalizar e avaliar a realização e a regularidade dos processos de avaliação do impacto ambiental e o controle das obras, atividades ou instalações potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente natural e antrópico, bem como formular exigências suplementares julgadas necessárias e ainda cobrar dos órgãos competentes o monitoramento e controle ambiental adequados;II. Fixar diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, acompanhando e fiscalizando sua aplicação.De acordo com o texto legal do Código Ambiental de Niterói, as atribuições acima descritas cabem, respectivamente, aos seguintes órgãos normativos, fiscalizadores e de assessoramento:
- AConselho Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- BConselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente;
- CSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- DSistema Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- ESistema Municipal de Meio Ambiente e Câmara Municipal de Niterói.