Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Extinção do Processo — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Extinção do Processo
Código
fg065460
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Procuradoria
O juiz percebeu que o procurador do réu não tinha regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nem sequer era advogado. Nesse sentido, o juiz suspendeu o processo, ainda na instância originária, e determinou que se regularizasse a representação da parte ré. Todavia, o réu não constituiu outro procurador, porque queria ser defendido por aquele que indicara anteriormente e que assumiria qualquer ônus pela falta de técnica processual em sua defesa.Nesse sentido, o juiz deverá:
Aextinguir o processo, sem resolução do mérito;
Bjulgar o mérito imediatamente;
Cnomear um defensor público ao réu;
Dconsiderar o réu revel;
Epermitir que o procurador permaneça no processo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — considerar o réu revel;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Processual Civil - Representação Processual - Irregularidade e Revelia
Gabarito: letra D. O juiz deve considerar o réu revel, conforme o art. 76, parágrafo único, do CPC: se o réu não regularizar a representação após a suspensão determinada pelo juiz, será considerado revel. O art. 103 do CPC estabelece que a parte deve ser representada por advogado regularmente inscrito na OAB, o que não ocorre no caso, já que o procurador não é advogado.
Art. 103CPC
Art. 103 — "A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil."
A situação narrada descreve a irregularidade de representação do réu. O juiz, ao constatar que o procurador não é advogado, suspendeu o processo para regularização (medida prevista no art. 76, caput). O réu, intimado, recusou-se a constituir outro procurador. Nesse ponto, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 76: descumprida a determinação, o réu será considerado revel.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A extinção do processo sem resolução do mérito é a consequência para a irregularidade de representação do autor, não do réu. No caso, a irregularidade é do réu, que não regularizou, logo a consequência é a revelia, não a extinção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O juiz não pode julgar o mérito imediatamente. Após considerar o réu revel, o processo segue seus trâmites normais, com os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, se não houver litígio de má-fé, etc.), mas não há julgamento automático do mérito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A nomeação de defensor público não é cabível nesse contexto. O réu optou por não constituir advogado, preferindo manter o procurador irregular. A defesa técnica é obrigatória, mas o réu deve constituir advogado; caso não o faça, a consequência é a revelia, e o juiz não nomeia defensor público de ofício para suprir a vontade do réu.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como visto, o art. 76, parágrafo único, do CPC determina que, se o réu não sanar a irregularidade de sua representação no prazo assinado pelo juiz, será considerado revel. Essa é a medida correta a ser adotada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Permitir que o procurador permaneça no processo viola o art. 103 do CPC, que exige que a parte seja representada por advogado regularmente inscrito na OAB. O procurador não é advogado, portanto não pode atuar em juízo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a regra do art. 76 que, para o autor, leva à extinção. A chave é lembrar que a consequência para o réu é a revelia. Memorize: autor descumpre → extinção; réu descumpre → revelia.