Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — FGV 2023

Atos Meramente Ordinatórios e a Prática por Servidores

Gabarito: letra B. A abertura de vista às partes após a juntada dos cálculos é ato meramente ordinatório, que independe de despacho judicial e pode ser praticado de ofício pelo servidor (art. 203, §4º, CPC). A conduta do servidor é, portanto, possível.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 203, classifica os pronunciamentos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. O §4º expressamente estabelece que os atos meramente ordinatórios – como a juntada e a vista obrigatória – independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revisados pelo juiz quando necessário.

A abertura de vista após a juntada de cálculos é exatamente esse tipo de ato: não possui conteúdo decisório, serve apenas para impulsionar o procedimento e dar ciência às partes. Logo, o servidor agiu dentro de suas atribuições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser possível "pois se trata de despacho ordinatório". O equívoco está em classificar o ato como "despacho ordinatório". O ato praticado é um ato meramente ordinatório, não um despacho. O despacho é um pronunciamento do juiz (art. 203, §3º) e, embora possa ser de mero expediente, a prática de atos meramente ordinatórios cabe diretamente ao servidor, sem necessidade de despacho. Logo, a fundamentação é errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque o ato é classificado como "ato meramente ordinatório" (art. 203, §4º) e, como tal, pode ser praticado de ofício pelo servidor. A conduta não depende de prévio despacho do juiz, sendo perfeitamente válida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é proibida por se tratar de "decisão interlocutória exclusiva de juiz". No entanto, o ato de abrir vista não tem natureza decisória; é mero ato ordinatório. Decisão interlocutória é o pronunciamento de cunho decisório que não põe fim ao processo (art. 203, §2º). A abertura de vista não decide nada, apenas dá continuidade. Portanto, a classificação está equivocada e a proibição não se sustenta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a conduta é proibida porque "ato meramente ordinatório é exclusivo de juiz". Isso contraria diretamente o art. 203, §4º, que estabelece justamente o contrário: tais atos devem ser praticados pelo servidor, e não são exclusivos do juiz. O erro é claro: inverte a titularidade do ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a conduta é proibida por se tratar de "despacho exclusivo de juiz". O ato em questão não é um despacho (art. 203, §3º), mas sim ato meramente ordinatório. Mesmo que fosse despacho, o despacho é pronunciamento do juiz, mas atos meramente ordinatórios não exigem despacho. A alternativa confunde as categorias e erra ao afirmar a proibição.

Gabarito: letra B.