Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fg065472
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Procuradoria
Dirceu é um empresário brasileiro que vive, há muitos anos, no Canadá com sua família. Embora não mantenha mais domicílio no Brasil nem sequer tenha visitado o país desde o início de sua carreira profissional, Dirceu é proprietário de uma pequena sala comercial situada em um prédio no Centro de Niterói, a qual ele recebeu como herança de um tio quando ainda cursava a faculdade. Recentemente, o síndico do condomínio em que a sala comercial está inserida, buscando contato com Dirceu, tomou conhecimento de que ele se encontrava viajando a negócios pelos Estados Unidos. Ato contínuo, o síndico procurou um advogado para perguntar se era possível considerar, juridicamente, que Dirceu ainda é proprietário da sala, mesmo após tantos anos sem usar o imóvel.Para poder responder à pergunta, o advogado informou, corretamente, que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o direito de propriedade sobre a sala em questão é regulado pela lei:
  1. Abrasileira, por se tratar da lei do local de nacionalidade do proprietário;
  2. Bbrasileira, por se tratar da lei do local em que se encontra situado o bem;
  3. Cbrasileira, por se tratar da lei do local de abertura da sucessão do proprietário anterior da sala;
  4. Destadunidense, por se tratar da lei do local em que o proprietário se encontra no momento atual;
  5. Ecanadense, por se tratar da lei do local de domicílio do proprietário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — brasileira, por se tratar da lei do local em que se encontra situado o bem;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Gabarito: letra B. De acordo com a LINDB, a propriedade de bem imóvel é regulada pela lei do país onde se encontra situado (princípio lex rei sitae). Como a sala comercial está localizada no Brasil, aplica-se a lei brasileira, independentemente da nacionalidade, domicílio ou local atual do proprietário.

A questão exige conhecer as regras de direito internacional privado contidas na LINDB, em especial o art. 8º, que determina a lei do local do bem para qualificar e regular as relações a ele concernentes. Para imóveis, a regra é absoluta: sempre a lei da situação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato ao misturar os critérios de domicílio (art. 7º), nacionalidade e local atual do proprietário. A chave é lembrar que bens imóveis seguem a lex rei sitae — o local do bem é o único critério relevante.

Bens imóveis (LINDB)
  • 1Regra: lex rei sitae (art. 8º)
    • Lei do local do bem
    • Critério absoluto
  • 2Critérios que NÃO se aplicam
    • Nacionalidade do proprietário
    • Domicílio do proprietário
    • Local atual do proprietário
    • Local da abertura da sucessão
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei brasileira se aplica por ser a lei do local da nacionalidade do proprietário. A nacionalidade não é critério para reger bens imóveis. O art. 8º da LINDB não menciona nacionalidade; o critério é a situação do bem.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque o imóvel está situado no Brasil. A LINDB, art. 8º, caput, estabelece que a lei do país onde o bem se encontra é a aplicável para qualificá-lo e regular as relações a ele concernentes. É o princípio lex rei sitae.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei brasileira se aplica por ser o local de abertura da sucessão do proprietário anterior. A sucessão é regida pela lei do domicílio do falecido (art. 10 da LINDB), mas a propriedade do imóvel já recebido por herança é regida pela lei da situação do bem, não pela lei sucessória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei estadunidense se aplica por ser o local onde o proprietário se encontra no momento atual. O local de passagem do proprietário não é critério para reger direitos reais sobre imóveis. O art. 8º da LINDB não considera a localização temporária do titular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei canadense se aplica por ser o local de domicílio do proprietário. O domicílio é relevante para o estado e capacidade da pessoa (art. 7º da LINDB), mas para bens imóveis a regra é a lex rei sitae. O art. 8º prevê exceção apenas para bens móveis (art. 8º, §1º), não para imóveis.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg065472