Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2023
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg065485
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Procuradoria
Ana, pessoa sem formação jurídica, realizou uma pesquisa com o objetivo de compreender a funcionalidade dos direitos sociais no âmbito do Estado Democrático de Direito, mais especificamente em relação ao papel assumido pelo Estado.Ao final de suas reflexões, concluiu que a funcionalidade desses direitos é a de:
Aassegurar a liberdade individual;
Bcomo regra, assegurar a fruição de determinadas prestações estatais;
Crestringir a esfera jurídica do indivíduo em prol dos interesses da sociedade;
Datender aos anseios da coletividade, já que um direito dessa natureza jamais é fruído individualmente;
Eimpedir que haja rupturas na democracia, de modo que a sociedade sempre possa deliberar sobre o seu futuro.
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GabaritoB — como regra, assegurar a fruição de determinadas prestações estatais;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Sociais – Funcionalidade e Prestação Estatal
Gabarito: letra B. Os direitos sociais, previstos no art. 6º da Constituição Federal, têm como regra a exigência de prestações estatais positivas (serviços, benefícios) para garantir condições dignas de vida. Embora existam exceções (ex.: direito à moradia sem necessária prestação material), a funcionalidade típica é assegurar a fruição de determinadas prestações estatais.
Direitos sociais (art. 6º CF): Funcionalidade típica (Prestações estatais positivas (regra), Serviços e benefícios); Exceções (Faceta negativa (ex.: moradia)); Não se confundem com (Liberdade individual (art. 5º), Normas de polícia, Direitos políticos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A liberdade individual é núcleo dos direitos individuais (art. 5º), não dos direitos sociais. A banca confunde as dimensões.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina, os direitos sociais "geralmente envolvem a prestação de serviços ou benefícios por parte do Estado" (CF, art. 6º). O acréscimo "como regra" é preciso, pois há hipóteses em que o direito social não demanda atuação estatal positiva (ex.: direito à moradia tem faceta negativa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringir a esfera jurídica do indivíduo é característica de normas de polícia ou de limitação de direitos, não a funcionalidade central dos direitos sociais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os direitos sociais podem ser fruídos individualmente (ex.: consulta médica pelo SUS). A afirmação de que "jamais é fruído individualmente" é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impedir rupturas democráticas é papel mais amplo do regime democrático e dos direitos políticos, não a função primordial dos direitos sociais.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar direitos sociais, lembre-se da classificação: prestacionais (exigem ação estatal) vs. defensivos (exigem abstenção). A banca adora testar se você sabe que a regra é prestacional, mas há exceções. O termo "como regra" é o gatilho da resposta.