Questão de Legislação Municipal — Código Tributário de Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalCódigo Tributário de Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg065510
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Procuradoria
João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua renda em razão de uma patologia que o acometeu.Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município.O servidor respondeu, corretamente, que:
- Asomente é admitida a celebração da transação em relação aos créditos de natureza não tributária;
- Ba transação somente pode ser celebrada e homologada em juízo, devendo seguir as cláusulas ali definidas;
- Ca transação pode vir a ser celebrada, sendo normalmente concedido o parcelamento do crédito negociado;
- Dé vedada a celebração de transação em relação aos créditos do Município, o que decorre da indisponibilidade do interesse;
- Eé assegurado a João o direito à celebração da transação, ocasião em que será concedido desconto para o pagamento imediato do débito.