Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg065514
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Procuradoria
Maria, servidora lotada em determinada repartição tributária do Município de Niterói, foi incumbida por seu superior hierárquico de realizar a comunicação de certo ato praticado no âmbito do processo administrativo tributário.Foi corretamente informado a Maria que essa comunicação:
- Apode ser feita por envio para o domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo;
- Bpode ser opcionalmente feita por edital, a ser publicado em jornal de grande circulação;
- Csomente pode ser pessoal, com a assinatura de recebimento do sujeito passivo ou do seu mandatário ou preposto;
- Ddeve ser sempre feita por publicação no diário oficial, com indicação do nome e da inscrição do respectivo advogado;
- Edeve ser sempre feita por via postal, com aviso de recebimento, e, se o sujeito passivo não for localizado, por edital.