Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg065516
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Procuradoria
João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença.À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:
- Aé vedado o deferimento de licença que não tenha por objetivo o atendimento do interesse público;
- BJoão poderá fruir licença especial por até três meses, com a manutenção do vencimento e demais vantagens do cargo efetivo;
- CJoão tem o direito subjetivo de ter deferida a licença almejada, com vencimentos integrais, por até dois anos consecutivos;
- DJoão tem o direito subjetivo à fruição de um ano de licença para cada dez anos de efetivo exercício funcional, sem vencimentos e vantagens;
- Eo deferimento da licença, sem vencimentos e vantagens, e por prazo não superior a quatro anos consecutivos, não será concedido quando inconveniente para o serviço.