Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg065517
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Procuradoria
Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais.Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:
- Aas entidades se materializam nos Poderes Executivo e Legislativo, e os órgãos integram a administração indireta;
- Bos órgãos possuem poder de decisão, enquanto as entidades apenas congregam os órgãos, que as representam;
- Cenquanto os órgãos integram apenas a administração direta, as entidades integram a administração indireta;
- Das entidades são integradas por autoridades, enquanto os órgãos são integrados por servidores;
- Eas entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.