Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg065518
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Procuradoria
Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização.Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não, dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado que
- Aa reforma é expressamente vedada pela Lei Orgânica do Município de Niterói;
- Ba emenda à Lei Orgânica será aprovada em processo legislativo do qual nem sempre participará o prefeito municipal;
- Ca Lei Orgânica do Município de Niterói é objeto de revisão regular, a cada cinco anos, deflagrada de ofício pela Câmara Municipal;
- Da proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal;
- Ea proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou pelo prefeito municipal, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal.