Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg065559
Banca
FGV
Órgão
PM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Cabo PM
Assinale a opção que representa um direito ou garantia individual previsto expressamente no Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
ATodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização prévia da autoridade competente.
BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
CA prática do racismo constitui crime inafiançável, porém prescritível em 15 (quinze) anos, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
DNão haverá pena de morte, mesmo em caso de guerra declarada.
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GabaritoB — A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Direitos Individuais no Art. 5º da CF/88
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o inciso XI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que consagra a inviolabilidade domiciliar com as exceções constitucionais. As demais alternativas contêm desvios do texto original.
A questão testa o conhecimento da letra exata de alguns dos principais incisos do art. 5º. Cada alternativa é uma transcrição com um erro sutil inserido – exceto a B, que é fiel.
Art. 5º CF/88 — Direitos individuais
1Reunião (XVI)
Independentemente de autorização
Exige prévio aviso
2Casa (XI)
Asilo inviolável
Exceções
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
Dia, por determinação judicial
3Racismo (XLII)
Crime inafiançável
Imprescritível
4Pena de morte (XLVII)
Vedada
Exceção: guerra declarada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso XVI do art. 5º assegura a liberdade de reunião, mas estabelece que ela se dá independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. A alternativa troca "independentemente de autorização" por "exigida autorização prévia" e "prévio aviso" por "autorização prévia", o que contraria frontalmente o texto constitucional.
Constituição Federal de 1988:
Art. 5º, XVI – "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz integralmente o inciso XI, que prevê a inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo, com as exceções de flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, por determinação judicial. Não há qualquer desvio.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI – "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso XLII do art. 5º classifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível (que não prescreve). A alternativa afirma que é prescritível em 15 anos, o que é falso. A imprescritibilidade é uma característica marcante desse crime, que a banca deliberadamente inverteu.
Art. 5, XLIICF/88
Art. 5º, XLII – "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso XLVII, alínea 'a', do art. 5º veda a pena de morte, mas abre exceção em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. A alternativa suprime a exceção ao afirmar "mesmo em caso de guerra declarada", o que contraria o texto constitucional.
Art. 5, XLVIICF/88
Art. 5º, XLVII – "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX"
Gabarito: letra B – única alternativa alinhada à literalidade do art. 5º da CF/88.