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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FGV 2023

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
fg065563
Banca
FGV
Órgão
PM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Cabo PM
Paulo, cidadão que possui registro regular de posse de arma, foi flagrado na via pública por agente policial portando arma de fogo desmuniciada, de uso permitido e devidamente registrada em seu nome, quando se dirigia de sua casa para seu escritório.Nesse caso, sobre a possibilidade de transitar com sua arma nas ruas, é correto afirmar que
  1. Aa posse regular de arma de fogo presume a autorização para porte de trânsito em todo território nacional.
  2. Ba posse regular de arma de fogo não presume a autorização para porte de arma de fogo, que deve ser concedida pela Polícia Federal.
  3. Ca concessão de autorização para porte de arma de fogo é de competência da Polícia Civil do Estado em que o certificado de posse foi expedido.
  4. Da autorização para porte de trânsito de arma de fogo deverá possuir eficácia territorial e temporal ilimitada.
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GabaritoB — a posse regular de arma de fogo não presume a autorização para porte de arma de fogo, que deve ser concedida pela Polícia Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento – Posse vs. Porte

Gabarito: letra B. A posse regular de arma de fogo (registro) autoriza apenas a manutenção da arma no interior da residência ou local de trabalho (art. 5º da Lei 10.826/2003), não conferindo o direito de portá-la em via pública. O porte de arma exige autorização específica, concedida pela Polícia Federal (art. 10 da mesma lei). As demais alternativas estão incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a posse regular presume a autorização para porte. No entanto, o art. 5º da Lei 10.826/2003 é claro:

Art. 5Lei-10826

Art. 5º — O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Logo, a posse não autoriza o trânsito em vias públicas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: a posse regular não presume o porte. O porte é autorização distinta, concedida pela Polícia Federal, conforme art. 10:

Art. 10Lei-10826

Art. 10 — A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência para conceder o porte é da Polícia Federal, não da Polícia Civil estadual, como expressamente determina o art. 10.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autorização para porte pode ter eficácia temporária e territorial limitada, conforme §1º do art. 10:

Art. 10, §1Lei-10826

Art. 10, § 1º — A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente...

Portanto, não é ilimitada.

Gabarito: letra B.

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