Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- fg065563
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cabo PM
Paulo, cidadão que possui registro regular de posse de arma, foi flagrado na via pública por agente policial portando arma de fogo desmuniciada, de uso permitido e devidamente registrada em seu nome, quando se dirigia de sua casa para seu escritório.Nesse caso, sobre a possibilidade de transitar com sua arma nas ruas, é correto afirmar que
- Aa posse regular de arma de fogo presume a autorização para porte de trânsito em todo território nacional.
- Ba posse regular de arma de fogo não presume a autorização para porte de arma de fogo, que deve ser concedida pela Polícia Federal.
- Ca concessão de autorização para porte de arma de fogo é de competência da Polícia Civil do Estado em que o certificado de posse foi expedido.
- Da autorização para porte de trânsito de arma de fogo deverá possuir eficácia territorial e temporal ilimitada.