Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- fg065565
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cabo PM
José foi flagrado por agente policial consumindo cigarro de maconha. No mesmo local, foram identificadas duas mudas plantadas de cannabis sativa com o fim de confecção de cigarros de maconha apenas para consumo próprio recreativo de José.De acordo com a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que
- Ao consumo e plantio de maconha para uso próprio e com fins recreativos não são mais considerados crimes no ordenamento jurídico brasileiro.
- Bo consumo de maconha para uso próprio e com fins recreativos não é mais considerado crime no ordenamento jurídico brasileiro, mas seu plantio, ainda que para consumo próprio e com fins recreativos, permanece criminalizado.
- Co consumo e plantio de maconha para uso próprio e com fins recreativos são crimes puníveis com pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- Do consumo e plantio de maconha para uso próprio e com fins recreativos são crimes, embora não sejam mais puníveis com pena privativa de liberdade.