Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — FGV 2023
Direito Penal›Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
Código
fg065571
Banca
FGV
Órgão
PM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Cabo PM
Acerca dos crimes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 7.716/89, é correto afirmar que
Ase o crime de induzir preconceito de raça for cometido pelos meios de comunicação social, uma medida possível de combate ao preconceito é a interdição das respectivas mensagens na rede mundial de computadores.
Bserão punidos, na forma da Lei nº 7.716/89, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia. Os crimes resultantes de preconceito de religião ou procedência nacional não são abarcados pela referida lei.
Cconstitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Da conduta de veicular símbolos que utilizem a cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não constitui crime, em razão do direito fundamental à liberdade de expressão.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — se o crime de induzir preconceito de raça for cometido pelos meios de comunicação social, uma medida possível de combate ao preconceito é a interdição das respectivas mensagens na rede mundial de computadores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Penal – Lei 7.716/89 (Crimes de Preconceito)
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 20, §3º, III, da Lei 7.716/89, quando o crime de induzir preconceito é cometido por meio de comunicação social, o juiz pode determinar a interdição das respectivas mensagens ou páginas na rede mundial de computadores – medida expressamente prevista.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A banca cobra o conhecimento das medidas cautelares previstas no art. 20, §3º, III da Lei 7.716/89. O texto legal é claro:
Art. 20, §3Lei-7716
No caso do §2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
Portanto, a interdição é uma das medidas possíveis, tornando a alternativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei 7.716/89 não abrange preconceito de religião ou procedência nacional. Isso é falso, conforme o art. 1º da lei (redação dada pela Lei 9.459/97):
Art. 1Lei-7716
Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Logo, a lei abrange sim essas hipóteses.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular. O art. 16 prevê tais efeitos, mas o art. 18 os torna não automáticos:
Art. 16Lei-7716
Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Art. 18Lei-7716
Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Portanto, a alternativa erra ao afirmar que são automáticos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que veicular símbolos com cruz suástica para fins de divulgação do nazismo não constitui crime por liberdade de expressão. Na verdade, o art. 20, §1º tipifica essa conduta como crime:
Art. 20, §1Lei-7716
Incorre na mesma pena quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
A liberdade de expressão não é absoluta e cede diante da proibição de apologia ao nazismo e do crime de racismo.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa C, a banca induz o candidato a pensar que a perda do cargo e a suspensão são automáticas (pois o art. 16 as prevê), mas o art. 18 impõe a necessidade de declaração motivada na sentença. É a clássica confusão entre efeito previsto em lei e automaticidade.