Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FGV 2023

Direito Penal — Excludentes de Ilicitude

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 24, §1º do Código Penal, que veda a alegação de estado de necessidade a quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. As demais alternativas contêm erros: a A inclui o consentimento do ofendido, que não é excludente expressa; a B restringe o excesso punível apenas à legítima defesa, contrariando o art. 23, parágrafo único; a D confunde legítima defesa de terceiro com estado de necessidade.

A banca cobra o conhecimento literal do Código Penal sobre as excludentes de ilicitude. O texto canônico é decisivo:

Art. 24 — Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. §1º — Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Art. 25 — Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o consentimento do ofendido é excludente expressa no Código Penal. O rol do art. 23 é taxativo quanto às causas legais: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. O consentimento do ofendido é causa supralegal de exclusão da ilicitude, não prevista expressamente no CP, embora reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Portanto, a assertiva está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o excesso punível somente é previsto para a legítima defesa. O parágrafo único do art. 23 é claro: "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo." Assim, o excesso é punível em todas as excludentes do art. 23, inclusive no estado de necessidade e no estrito cumprimento de dever legal/exercício regular de direito. A afirmativa é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 24, §1º do CP: "Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo." Trata-se de requisito negativo da excludente. Quem por lei é obrigado a se expor ao perigo (bombeiros, policiais em certas situações) não pode invocar o estado de necessidade para justificar a omissão ou a conduta lesiva. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a legítima defesa só protege direito próprio, e que a proteção de terceiros configura estado de necessidade. O art. 25 do CP estabelece que a legítima defesa pode ser exercida para repelir agressão a "direito seu ou de outrem". Portanto, a defesa de terceiro é legítima defesa, e não estado de necessidade. A confusão entre os institutos é o erro da alternativa.

Gabarito: letra C.