Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2023

Lei Maria da Penha – Direitos e Medidas Protetivas

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e preferencialmente por servidores do sexo feminino, conforme previsto na Lei Maria da Penha. As demais alternativas contêm afirmações incompatíveis com o texto legal.

A banca testa o conhecimento das disposições específicas da Lei nº 11.340/2006, especialmente sobre as formas de violência (art. 7º) e as garantias processuais e protetivas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei menciona apenas violência física e sexual, mas o art. 7º elenca expressamente seis modalidades: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. Veja:

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I — a violência física; II — a violência psicológica; III — a violência sexual; IV — a violência patrimonial; V — a violência moral; VI — a violência vicária.

Portanto, a alternativa é incorreta por omitir as demais formas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados. Embora o trecho literal não conste do bloco canônico fornecido, essa previsão está nos arts. 10-A e 12-A da lei, sendo amplamente cobrada em concursos. Assim, a assertiva está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inquirição da mulher em situação de violência doméstica deve obedecer a diretrizes que evitam o contato com o agressor, como a prevenção da revitimização e a garantia de depoimento sem confronto direto. A alternativa afirma o oposto, ao assegurar "contato direto da mulher, seus familiares e testemunhas com o investigado para fins de acareação", o que contraria o espírito protetivo da lei (art. 12, § 2º-A e art. 10-A, § 1º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assertiva diz que o agressor só pode ser afastado do lar por ordem judicial "em qualquer hipótese", mas a lei admite, em casos de risco iminente, que a autoridade policial adote medidas urgentes, inclusive requerer ao juiz o afastamento. Além disso, a própria lei prevê que o juiz pode conceder a medida protetiva de ofício, não havendo exigência de que seja sempre por ordem judicial prévia em sentido estrito. Logo, a afirmação é falsa.