Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2023

Procedimento sumaríssimo – Lei 9.099/95 (JECRIM)

Gabarito: letra C. A autoridade policial deve lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao Juizado com autor e vítima, sem imposição de prisão em flagrante nem fiança (art. 69 e parágrafo único da Lei 9.099/95). A alternativa C reproduz literalmente o caput do art. 69, enquanto as demais contrariam o texto legal.

A banca cobra o conhecimento do rito especial para crimes de menor potencial ofensivo, com destaque para a dispensa de prisão em flagrante e fiança, e para a possibilidade de afastamento do lar em violência doméstica.

Lei 9.099/95:

Art. 69 – "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários."

Parágrafo único – "Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "se imporá prisão em flagrante" quando o autor do fato for encaminhado ao Juizado ou assumir compromisso de comparecer. O parágrafo único do art. 69 diz exatamente o contrário: não se imporá prisão em flagrante. A banca troca a negativa pela afirmativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a soltura do preso em flagrante por crime de menor potencial ofensivo à prestação de fiança. O parágrafo único é claro: nem se exigirá fiança. A liberdade provisória independe de fiança nesse caso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 69: lavratura de termo circunstanciado, encaminhamento imediato ao Juizado com autor e vítima, e requisição de exames periciais. É a previsão legal literal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que "o juiz não poderá determinar, antes do trânsito em julgado, o afastamento do lar" em caso de violência doméstica. O parágrafo único (segunda parte) estabelece que o juiz poderá determinar o afastamento como medida cautelar. A alternativa inverte o sentido.

Gabarito: letra C.