Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FGV 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- fg065604
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cabo PM
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que
- Aum adolescente de 14 (quatorze) anos que pratica vias de fato contra alguém, conduta tipificada na Lei de Contravenções Penais, não comete ato infracional.
- Bsão penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei, salvo quando emancipados, a partir de dezesseis anos, passando a adquirir imputabilidade criminal.
- Cé vedada a internação do adolescente antes do trânsito em julgado da sentença.
- Do adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.