Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2023
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg065605
Banca
FGV
Órgão
PM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Cabo PM
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, vedando-se a prática da poligamia.( ) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.( ) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.As afirmativas são, respectivamente,
AV - V - V.
BF - V - V.
CV - F - F.
DF - V - F.
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GabaritoB — F - V - V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Gabarito: letra B. A sequência correta é F - V - V. A primeira afirmativa é falsa porque a DUDH exige apenas o livre consentimento dos nubentes para o casamento, mas não veda a poligamia. A segunda é verdadeira, reproduzindo o princípio da irretroatividade da lei penal. A terceira é verdadeira ao reconhecer o direito de asilo, exceto em caso de perseguição por crimes comuns ou atos contrários aos princípios da ONU.
A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Como o texto oficial não está transcrito no material, analisaremos cada afirmativa com base no conteúdo universalmente conhecido do documento.
Item I — ❌ Falso
A DUDH, em seu artigo sobre casamento, estabelece que "O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes". Não há qualquer vedação expressa à poligamia no texto da Declaração. A afirmativa acrescenta uma proibição inexistente, tornando-a falsa. A poligamia não é tratada pela DUDH; cada Estado soberano regula a matéria conforme sua legislação interna.
Item II — ✅ Verdadeiro
O princípio da irretroatividade da lei penal está consagrado no artigo correspondente da DUDH: "Ninguém será condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituíam delito segundo o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais grave do que a que era aplicável no momento da prática do delito." A redação da afirmativa está correta e em conformidade com o texto da Declaração.
Item III — ✅ Verdadeiro
O direito de asilo está previsto na DUDH nos seguintes termos: "Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países." O mesmo artigo estabelece a exceção: "Este direito não pode ser invocado no caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas." Portanto, a afirmativa é verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A primeira afirmativa induz o candidato a pensar que a DUDH veda a poligamia, quando na verdade apenas exige o consentimento. A banca explora o conhecimento incompleto: o aluno sabe que o casamento exige consentimento, mas extrapola ao acrescentar uma proibição que não existe. Lembre-se: a DUDH não trata de poligamia; isso é matéria de legislação interna de cada país.
Conclusão: A sequência correta é F - V - V, correspondente à alternativa B.