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Questão de Legislação Estadual — Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos
Código
fg065613
Banca
FGV
Órgão
PM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Cabo PM
Acerca dos conceitos presentes na Nota de Instrução PM3-1/02/15 - Sistemática de Atuação da Polícia Militar no Atendimento e Registro de Ocorrências - Resolução SSP-57/2015 -, julgue as afirmativas a seguir.I. O “atendimento preferencial” consiste em atender a unidade de serviço em serviço, quando da apresentação de ocorrência criminal em unidade da Polícia Civil (Delegacia ou Distrito Policial), com a celeridade possível, visando a seu retorno às atividades de polícia ostensivo-preventiva, respeitados os critérios de prioridade de atendimento estabelecidos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional.II. A “comunicação” consiste em cientificar o Delegado de Polícia acerca de ocorrência criminal atendida pela Polícia Militar.III. A “Notificação de Ocorrência - NOc” consiste em formulário sumário elaborado pelas unidades de serviço, no próprio local de atendimento, com dados básicos sobre a ocorrência e a qualificação dos policiais militares responsáveis pelo atendimento e das partes envolvidas.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nota de Instrução PM3-1/02/15 – Conceitos Operacionais

Gabarito: letra D (todos os itens estão corretos). A banca cobra a literalidade das definições constantes na Nota de Instrução PM3-1/02/15, que regulamenta a sistemática de atuação da PM no atendimento e registro de ocorrências (Resolução SSP-57/2015). As três afirmativas reproduzem fielmente os conceitos de “atendimento preferencial”, “comunicação” e “Notificação de Ocorrência (NOc)”.

Item I — ✅ Correto

O “atendimento preferencial” é definido como o atendimento à unidade de serviço que se apresenta em delegacia/distrito policial para registro de ocorrência criminal, devendo ser feito com celeridade para que a viatura retorne às atividades de polícia ostensivo-preventiva, respeitados os critérios de prioridade da CF e leis infraconstitucionais. A redação está em conformidade com a Nota de Instrução.

Item II — ✅ Correto

A “comunicação” consiste em cientificar o Delegado de Polícia acerca de ocorrência criminal atendida pela PM. É o ato de informar a autoridade policial sobre o fato, conforme previsto no fluxo de atendimento.

Item III — ✅ Correto

A “Notificação de Ocorrência - NOc” é o formulário sumário preenchido pela unidade de serviço no local, contendo dados básicos da ocorrência e qualificação dos policiais e partes envolvidas. Corresponde ao documento inicial de registro.

Todos os itens estão de acordo com os conceitos estabelecidos na normativa interna da PMESP.

Gabarito: letra D – corretos I, II e III.

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