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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
Código
fg066039
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Além das prescrições a serem previstas na regulamentação da Área de Especial Interesse Social, os novos projetos habitacionais para população de baixa renda localizados na região das praias da Baía, deverão atender às condições estabelecidas pela Lei nº 1.967/2002 do Município de Niterói.Assinale a opção que apresenta a condição referente à edificação e ao estacionamento.
  1. APermitir que edificações com gabarito mínimo de 10 pavimentos distem mais de 30,00m do logradouro público ou de uma via interna.
  2. BVetar a implantação de estacionamento nas áreas de afastamento frontal, mesmo aqueles que não apresentem cobertura.
  3. CAdmitir a ocupação em balanço sobre as vias para veículos, respeitados os afastamentos entre grupamentos, a iluminação das edificações e a altura máxima de 3,00m.
  4. DDescartar, para efeito do número total de pavimentos, tanto as garagens semienterradas quanto as enterradas.
  5. ELiberar a construção de garagens semienterradas com pé-direito máximo de 2,20m, dentro do afastamento exigido para os logradouros públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Admitir a ocupação em balanço sobre as vias para veículos, respeitados os afastamentos entre grupamentos, a iluminação das edificações e a altura máxima de 3,00m.

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