Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg066074
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do logradouro público, contínuo à área de sua propriedade, com a colocação de um conjunto de mesa e quatro cadeiras.Nos termos da narrativa e do Código de Posturas do Município de Niterói, a ocupação consistiu na colocação de
- Aum conjunto, de modo ilícito, pois não é admitida a ocupação do espaço público para satisfação do interesse privado.
- Bum módulo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
- Cum totem e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
- Dum abrigo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
- Eum parklet e não dependia de autorização específica.