Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg066080
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Determinado vereador do Município de Niterói apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração.Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido vereador
- Atem poder de iniciativa para apresentar o referido projeto de lei.
- Bnão tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo da Mesa Diretora.
- Cnão tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo do Prefeito Municipal.
- Dnão tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo de um terço dos vereadores.
- Enão tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, mas o vício será suprido pela sanção do Prefeito Municipal.