Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — FGV 2023
Direito Constitucional›Família, Criança, Adolescente e Idoso
Código
fg066154
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Educador
A população do Brasil está mais velha. É uma mudança na estrutura etária da população brasileira, que reflete a queda no número de jovens e o aumento no de idosos. Esse indicador revela a carga econômica desses grupos sobre a população com maior potencial de exercer atividades laborais. Sabemos que há idosos ativos no mercado de trabalho, além de pessoas em idade de trabalhar que estão fora da força. Mas o indicador é importante para sinalizar a potencial necessidade de redirecionamento de políticas públicas, inclusive relativas à previdência social e saúde.Adaptado de CABRAL, Umberlândia. População cresce, mas número de pessoas com menos de 30 anos cai 5,4% de 2012 a 2021. IBGE, 2022.A respeito da pessoa idosa, analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (1988).I Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.II Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.III A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.Está correto o que se afirma em
AI e II, apenas.
BIII, apenas.
CII e III, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Constitucionais da Pessoa Idosa
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas, conforme o art. 230 da CF/88. O §1º determina que os programas de amparo aos idosos sejam executados preferencialmente em seus lares (I). O caput impõe à família, sociedade e Estado o dever de amparar, assegurando participação, dignidade e vida (III). Já o §2º garante gratuidade dos transportes coletivos urbanos apenas aos maiores de 65 anos, e não 60 como afirma o item II. Portanto, item II é falso.
A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre o idoso, especialmente a idade correta para o benefício do transporte gratuito. É uma pegadinha comum: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) utiliza 60 anos como idade para muitos direitos, mas a CF/88, em seu art. 230, §2º, fixa 65 anos para a gratuidade do transporte.
Afirmativa
Conteúdo
Dispositivo CF/88
Correta?
I
Programas de amparo executados preferencialmente em seus lares
Art. 230, §1º
✅
II
Gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 60 anos
Art. 230, §2º (idade correta: 65 anos)
❌
III
Dever da família, sociedade e Estado de amparar, assegurando participação, dignidade e vida
Art. 230, caput
✅
Pessoa idosa (CF/88, art. 230): Dever de amparo (caput) (Família, Sociedade, Estado); Programas (§1º) (Preferencialmente em seus lares); Transporte (§2º) (Gratuito, Apenas maiores de 65 anos)
Item I — ✅ Correta
O texto constitucional é claro:
Art. 230, §1CF/88
Constituição Federal, art. 230, §1º: "Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares."
Portanto, a afirmativa transcreve fielmente o dispositivo, sendo correta.
Item II — ❌ Incorreta
Art. 230, §2CF/88
Constituição Federal, art. 230, §2º: "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos."
A banca trocou a idade: a Constituição exige 65 anos, não 60. O item II está errado.
Item III — ✅ Correta
Art. 230CF/88
Constituição Federal, art. 230, caput: "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida."
A afirmativa III reproduz integralmente o caput, estando correta.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Proposta: I e II apenas. Incorreta porque o item II é falso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Proposta: III apenas. Incorreta porque o item I também é verdadeiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Proposta: II e III apenas. Incorreta porque o item II é falso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Proposta: I e III apenas. Correta, pois ambos os itens estão de acordo com a CF/88.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Proposta: I, II e III. Incorreta porque o item II é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a idade de 65 anos (CF) por 60 anos (Estatuto do Idoso). Na prova, fique atento: a gratuidade do transporte coletivo urbano na Constituição é para maiores de 65 anos. Já o Estatuto do Idoso usa 60 anos para outros benefícios. Não confunda!
PEGA ESSA DICA!
Para questões de direitos do idoso na CF/88, decore o art. 230 na íntegra: caput (dever de amparo), §1º (programas nos lares), §2º (gratuidade transporte aos 65). É um dos artigos mais cobrados na matéria.