Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FGV 2023

Lei nº 10.216/2001 – Direitos das pessoas com transtornos mentais

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I contraria a lei, que prioriza serviços comunitários de saúde mental, e não individuais privados. Os itens II e III são direitos expressos no art. 2º da Lei nº 10.216/2001.

Item I — ❌ Incorreto

A lei determina que o tratamento seja preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, visando à reinserção social, e não em serviços individuais privados. O modelo assistencial é de base comunitária, conforme o redirecionamento proposto pela lei.

Item II — ✅ Correto

É direito da pessoa com transtorno mental o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, conforme art. 2º, V, da Lei nº 10.216/2001.

Item III — ✅ Correto

A lei assegura a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, prevista no art. 2º, III, do mesmo diploma.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à letra D.