Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.782-1999 — FGV 2023
Direito SanitárioLei nº 9.782-1999
- Código
- fg066480
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Saúde - Veterinária
Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, exercer a seguinte função, de acordo com a Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999:
- Adefinir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
- Bfiscalizar produtos de interesse para a saúde.
- Cdefinir a política nacional de vigilância sanitária.
- Dexercer a vigilância sanitária de aeroportos.
- Ecoordenar ações estaduais de vigilância sanitária.