Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FGV 2023
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- fg066482
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Saúde - Veterinária
Sobre a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, instituída pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.
- ASão passiveis de ser taxadas as pessoas físicas e jurídicas que exercem funções de produção e distribuição de medicamentos veterinários, mas não as que exercem a venda.
- BO agricultor familiar está isento de pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
- CA arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária deve ser sempre delegada aos Estados.
- DA multa por pagamento atrasado da Taxa de FIscalização da Vigilância Sanitária é de 20%, sem possibilidade de redução.
- EO pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária resulta em multa de mora de 20%, mas sem cobrança de juros.