Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FGV 2023
Direito Constitucional›Direito à Privacidade
Código
fg066577
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Guilherme tem recebido ligações de companhias telefônicas que lhe oferecem pacote de internet, nova linha de telefone, entre outros serviços associados. Indignado por não ter fornecido o número de seu celular para nenhuma delas, tampouco ter consentido com o contato telefônico, ajuíza uma ação no Poder Judiciário para garantir a proteção dos seus dados pessoais. Considerando o narrado, e de acordo com o Art. 5º da Constituição da República de 1988,
Acaso Guilherme não tenha condições financeiras de pagar um advogado, o Estado lhe prestará assistência jurídica integral e gratuita, ainda que não comprove a sua insuficiência de recursos.
Bnão há previsão, como direito fundamental do cidadão, do dever do Estado de promover a defesa do consumidor.
Ca todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, exceto no âmbito administrativo.
Da lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário, a depender do caso concreto, lesão ou ameaça a direito.
Eo direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental assegurado ao cidadão, nos termos da lei.
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GabaritoE — o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental assegurado ao cidadão, nos termos da lei.
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Direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental
Gabarito: letra E. O art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 115/2022) assegura como direito fundamental a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei. As demais alternativas distorcem ou contradizem outros dispositivos do mesmo artigo.
A questão cobra o conhecimento literal de direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF/88. A banca insere distratores que invertem, omitem ou contrariam o texto constitucional.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional (Art. 5º CF/88)
Correção
A
Assistência jurídica gratuita independe de comprovação de insuficiência de recursos.
LXXIV – Exige comprovação de insuficiência.
❌ Incorreta
B
Não há previsão de dever do Estado de promover a defesa do consumidor.
XXXII – "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."
❌ Incorreta
C
Razoável duração do processo e celeridade são assegurados apenas no âmbito judicial.
LXXVIII – "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados..."
❌ Incorreta
D
Lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.
XXXV – "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
❌ Incorreta
E
Proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental.
LXXIX (EC 115/2022) – Assegura a proteção de dados pessoais, nos termos da lei.
✅ Correta
Direitos fundamentais (art. 5º CF): Proteção de dados pessoais (LXXIX) (Inclusive meios digitais, Nos termos da lei); Assistência jurídica (LXXIV) (Integral e gratuita, Exige comprovação de insuficiência); Defesa do consumidor (XXXII) (Estado promove na forma da lei); Duração razoável (LXXVIII) (Âmbito judicial, Âmbito administrativo); Inafastabilidade (XXXV) (Lei não exclui lesão ou ameaça)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ainda que a pessoa não comprove insuficiência de recursos. O art. 5º, LXXIV, da CF exige a comprovação de insuficiência. A alternativa suprime essa exigência, tornando-se incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que não há previsão constitucional de dever do Estado de promover a defesa do consumidor. Na verdade, o art. 5º, XXXII, da CF estabelece expressamente que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". O erro é afirmar a inexistência de tal previsão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a razoável duração do processo e a celeridade são asseguradas apenas no âmbito judicial, com exclusão do administrativo. O art. 5º, LXXVIII, da CF determina: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A alternativa erra ao excluir o âmbito administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, a depender do caso. O art. 5º, XXXV, da CF preceitua o oposto: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O princípio da inafastabilidade da jurisdição veda essa exclusão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o direito fundamental à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, introduzido pela EC 115/2022 no art. 5º, LXXIX, da CF. A ressalva "nos termos da lei" está correta, pois o exercício desse direito é regulado por lei (LGPD e outras).