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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fg066585
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
A Constituição da República de 1988 foi um marco na nossa história por ter trazido uma extensa lista de direitos fundamentais do cidadão.Com base no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a seguinte opção não corresponde corretamente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão:
  1. Ahomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República.
  2. Bsão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  3. Cé plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  4. Dnão haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.
  5. Ea casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Individuais (Art. 5º da CF/88)

Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, mas o art. 5º, XVII, da CF/88 expressamente veda associações de caráter paramilitar. Logo, essa opção não corresponde corretamente aos direitos fundamentais.

A questão exige conhecimento literal de alguns incisos do art. 5º. Vamos analisar cada alternativa:

Liberdade de associação (art. 5º, XVII)
  • 1Plena para fins lícitos
  • 2Vedada a de caráter paramilitar
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Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o inciso I do art. 5º:

Art. 5CF/88

"homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição"

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o inciso X do art. 5º:

Art. 5CF/88

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa insere a expressão "inclusive a de caráter paramilitar", porém o texto constitucional é expresso em vedar esse tipo de associação:

Art. 5CF/88

"é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"

Portanto, a afirmação é falsa, sendo a resposta pedida (não corresponde).

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 5º, XLVII, "a", da CRFB/88 estabelece a proibição da pena de morte, ressalvada a hipótese de guerra declarada. A alternativa reproduz fielmente essa regra.

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz o inciso XI do art. 5º:

Art. 5CF/88

"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a redação literal dos incisos do art. 5º, pois a banca costuma trocar palavras‑chave (como "vedada" por "inclusive") para confundir.

Gabarito: letra C — única alternativa incorreta.

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