Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- fg066590
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, não é atribuição do Comandante da Guarda Civil Municipal
- Aprovidenciar, fiscalizar e coordenar todos os serviços administrativos dos demais escalões da Corporação.
- Bcomandar a Guarda Civil Municipal no exercício de todas as suas atividades dentro das competências e atribuições previstas em lei.
- Corganizar e fazer funcionar o serviço de vigilância preventiva e ostensiva dos bens, instalações e serviços e demais atividades concernentes à segurança.
- Ddistribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.
- Ezelar pela disciplina e hierarquia da Corporação.