Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- fg066594
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Márcio foi aprovado na prova escrita de conhecimentos e na prova de aptidão física no concurso de ingresso para o cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe na Prefeitura de São José dos Campos.De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos
- Anão há mais qualquer fase do concurso público, devendo Márcio apenas aguardar a data da sua nomeação e posse para o efetivo exercício do cargo público.
- BMárcio não poderá portar arma de fogo durante o exercício do cargo, pois a legislação veda o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais.
- Cuma vez autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais, somente se suspende esse direito em razão de restrição médica.
- DMárcio somente fará jus ao direito de portar arma de fogo em razão do cargo quando promovido à Guarda Municipal de Classe Distinta.
- EMárcio estará autorizado ao porte de arma de fogo, desde que preenchidos os requisitos legais e aprovado na avaliação médica e psicológica, fase de caráter eliminatório e classificatório do concurso público.