Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FGV 2023
Legislação Penal Especial›Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
fg066594
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Márcio foi aprovado na prova escrita de conhecimentos e na prova de aptidão física no concurso de ingresso para o cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe na Prefeitura de São José dos Campos.De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos
Anão há mais qualquer fase do concurso público, devendo Márcio apenas aguardar a data da sua nomeação e posse para o efetivo exercício do cargo público.
BMárcio não poderá portar arma de fogo durante o exercício do cargo, pois a legislação veda o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais.
Cuma vez autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais, somente se suspende esse direito em razão de restrição médica.
DMárcio somente fará jus ao direito de portar arma de fogo em razão do cargo quando promovido à Guarda Municipal de Classe Distinta.
EMárcio estará autorizado ao porte de arma de fogo, desde que preenchidos os requisitos legais e aprovado na avaliação médica e psicológica, fase de caráter eliminatório e classificatório do concurso público.
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GabaritoE — Márcio estará autorizado ao porte de arma de fogo, desde que preenchidos os requisitos legais e aprovado na avaliação médica e psicológica, fase de caráter eliminatório e classificatório do concurso público.
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Porte de arma de fogo para Guardas Municipais
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, de acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), os integrantes das guardas municipais podem portar arma de fogo, desde que preenchidos os requisitos legais, incluindo a aprovação em avaliação médica e psicológica – etapa que o Município de São José dos Campos pode prever como fase do concurso público, nos termos da legislação municipal.
A lei exige, ainda, formação funcional em estabelecimento de ensino de atividade policial e mecanismos de fiscalização e controle interno (art. 6º, §3º, da Lei 10.826/2003). A banca cobra o conhecimento de que o porte não é automático nem vedado, e que a avaliação médica e psicológica é requisito essencial.
Art. 6, §3Lei-10826
Art. 6º — "É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:"
"III — os integrantes das guardas municipais dos Municípios, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;"
"§ 3º — A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há mais qualquer fase do concurso. Conforme a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 (citada no enunciado), o concurso para Guarda Municipal inclui, além das provas escrita e física, a avaliação médica e psicológica, de caráter eliminatório e classificatório. Portanto, ainda faltam fases.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a legislação veda o porte de arma para guardas municipais. Isso é falso: o art. 6º, III, da Lei 10.826/2003 expressamente autoriza o porte, nos termos do regulamento. A vedação é a regra geral, mas as guardas municipais estão entre as exceções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o porte só se suspende por restrição médica. Na verdade, a suspensão pode ocorrer por outras razões, como descumprimento de requisitos (ex.: perda da formação funcional, ausência de mecanismos de controle). A lei não limita a suspensão apenas a questões médicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o porte à promoção para "Classe Distinta". O direito ao porte é inerente ao cargo de Guarda Municipal, independentemente de promoção. A lei não exige classe distinta; o porte é autorizado desde que cumpridos os requisitos legais (art. 6º, III e §3º).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Márcio estará autorizado ao porte desde que preenchidos os requisitos legais e aprovado na avaliação médica e psicológica, fase do concurso. Isso está correto: a Lei 10.826/2003 exige condições (formação, fiscalização, etc.) e a lei municipal previu a avaliação médica e psicológica como etapa do concurso. Uma vez aprovado em todas as fases e cumpridos os demais requisitos, o porte é autorizado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre porte de arma de guardas municipais, lembre-se: a autorização não é automática, depende de formação específica, controle interno e, em muitos municípios, de avaliação médica e psicológica no concurso. O art. 6º, III e §3º da Lei 10.826/2003 são os dispositivos centrais.