Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- fg066597
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A eficiência está prevista no artigo 37 da Constituição da República de 1988 como um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer. Com base nele, a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, previu avaliações de desempenho que devem ser realizadas com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira.De acordo com a referida legislação municipal, é correto afirmar que
- Acompete à Secretaria de Administração a gestão da avaliação de desempenho.
- Ba avaliação funcional ocorrerá uma vez a cada dois anos, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.
- Ca avaliação especial de desempenho é um processo sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada como critério para o desenvolvimento na carreira, bem como para fins de programação de ações de capacitação, por meio de notas de zero a dez pontos.
- Da avaliação periódica de desempenho é um processo realizado a cada dez meses desde o ingresso até o terceiro ano do servidor na Administração Municipal, por meio do qual se avalia o servidor para fins de definição da sua aptidão, competência e capacidade de desempenho das atribuições do cargo.
- Ea avaliação de desempenho não compreende o histórico funcional.