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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — FGV 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
Código
fg066600
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Nathalia, brasileira, com ensino superior incompleto, tem 27 anos de idade e preenche todos os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para investidura em cargo público na guarda municipal.Especificamente de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Nathalia:
  1. Anão preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, pois a lei municipal exige uma idade máxima de 25 anos completados até o dia do término da inscrição no concurso público de Guarda Civil Municipal.
  2. Bpreenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na referida legislação municipal e a idade máxima de 30 anos completos até o dia do término da inscrição ao concurso público de Guarda Civil Municipal.
  3. Cnão preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, pois a lei municipal exige ensino superior completo.
  4. Dpreenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na legislação municipal, independentemente da idade.
  5. Epreenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, independentemente da altura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na referida legislação municipal e a idade máxima de 30 anos completos até o dia do término da inscrição ao concurso público de Guarda Civil Municipal.

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