Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FGV 2023
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
fg066602
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
As opções a seguir apresentam órgãos de Segurança Pública previstos na Constituição da República de 1988, à exceção de uma.Assinale-a.
APolícia Rodoviária Federal.
BPolícias Civis.
CCorpos de Bombeiros Militares e Civis.
DPolícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
EPolícia Ferroviária Federal.
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GabaritoC — Corpos de Bombeiros Militares e Civis.
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Segurança Pública: Órgãos do Art. 144 da CF/88
Gabarito: letra C — Corpos de Bombeiros Militares e Civis. A Constituição Federal, em seu art. 144, elenca os órgãos de segurança pública; entre eles estão os "corpos de bombeiros militares", mas não os "corpos de bombeiros civis". Portanto, a alternativa C é a única que inclui um órgão não previsto constitucionalmente.
Art. 144CF/88
Art. 144 — "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares;
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital."
Perceba que a redação do inciso V menciona apenas corpos de bombeiros militares, sem qualquer referência a bombeiros civis.
Órgão
Previsão no art. 144 CF/88
Integra a Segurança Pública?
Polícia Rodoviária Federal
Inciso II
[+] Sim
Polícias Civis
Inciso IV
[+] Sim
Corpos de Bombeiros Militares
Inciso V
[+] Sim
Corpos de Bombeiros Civis
Não previsto
[-] Não
Polícias Penais (federal, estaduais e distrital)
Inciso VI (EC 104/2019)
[+] Sim
Polícia Ferroviária Federal
Inciso III
[+] Sim
Alternativa A — ✅ Correta (não é a exceção)
A Polícia Rodoviária Federal está expressamente prevista no inciso II do art. 144.
Alternativa B — ✅ Correta (não é a exceção)
As Polícias Civis constam no inciso IV do mesmo artigo.
Alternativa C — ❌ Incorreta (é a exceção)
A expressão "Corpos de Bombeiros Civis" não integra o rol constitucional. O art. 144, V, refere-se apenas a "corpos de bombeiros militares". Logo, essa opção não corresponde a um órgão de segurança pública conforme a CF/88.
Alternativa D — ✅ Correta (não é a exceção)
As Polícias Penais (federal, estaduais e distrital) foram incluídas pela EC 104/2019 no inciso VI do art. 144.
Alternativa E — ✅ Correta (não é a exceção)
A Polícia Ferroviária Federal está prevista no inciso III do art. 144.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "bombeiros militares" (previstos) e "bombeiros civis" (não previstos). O candidato pode lembrar que os bombeiros militares fazem parte da segurança pública, mas esquecer que os civis não estão no rol. Fique atento: a Constituição federal só menciona bombeiros militares.