Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2023

IPI na Importação – Fato Gerador

Gabarito: letra E. O fato gerador do IPI na importação é o desembaraço aduaneiro, conforme art. 46, I, do CTN e art. 2º, I, da Lei nº 4.502/64. A banca testa o conhecimento específico desse momento, que difere do fato gerador do Imposto de Importação (entrada no território nacional, CTN art. 19).

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incide também na importação, e o CTN define como fato gerador o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira. O desembaraço é a etapa final do despacho aduaneiro, quando a mercadoria é liberada pela Receita Federal.

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 46 – "O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; [...]"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato gerador é a entrada da mercadoria no território nacional e o momento é o registro da DI no Siscomex. Isso confunde IPI com Imposto de Importação (II). O II tem como fato gerador a entrada no território nacional (art. 19 CTN). Para o IPI-importação, o fato gerador é o desembaraço aduaneiro, e o momento é o registro do desembaraço, não o registro da DI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o IPI não obedece ao princípio da vedação ao confisco. Todos os tributos devem obedecer ao princípio da vedação ao confisco (CF, art. 150, IV). Não há exceção para o IPI. Além disso, a seletividade e a não cumulatividade estão previstas no art. 153, §3º, I e II, da CF, mas a vedação ao confisco também se aplica. A afirmativa erra ao negar a aplicação desse princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o IPI incide sobre petróleo bruto importado por empresas petrolíferas particulares como exceção. Não há previsão legal para essa exceção no contexto. O IPI incide sobre produtos industrializados; petróleo bruto é matéria-prima não industrializada. Além disso, importação de petróleo bruto por particulares não gera IPI, podendo sujeitar-se a outras contribuições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o fato gerador do IPI-importação é idêntico ao do Imposto de Importação. São diferentes: II = entrada no território nacional; IPI = desembaraço aduaneiro. Além disso, afirma que a cobrança ocorre no momento da entrega ao importador, o que é incorreto; ocorre no desembaraço.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a regra: o fato gerador do IPI na importação é o desembaraço aduaneiro, definido como a etapa final do despacho aduaneiro. Isso está em conformidade com o art. 46, I, do CTN e com a legislação pertinente (Lei 4.502/64, art. 2º, I).

Gabarito: letra E.