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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2023

Direito TributárioTributos Federais
Código
fg067796
Banca
FGV
Órgão
Receita Federal
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista-Tributário (tarde)
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do IRPJ.Acerca de tal contribuição, assinale a afirmativa correta.
  1. AExiste isenção de CSLL sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de livros por editoras.
  2. BO valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real.
  3. CA pessoa jurídica pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro presumido e a CSLL pelo lucro real.
  4. DA pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.
  5. EA CSLL pode ser cobrada de entidades beneficentes de assistência social na área da educação que atendam aos requisitos legais para gozar de imunidade tributária, por não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social.
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GabaritoD — A pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Gabarito: letra D. A regra impede a compensação de base negativa da CSLL quando ocorre, cumulativamente, mudança de controle societário e de ramo de atividade entre a apuração e a compensação (Lei 9.430/1996, art. 32, § 2º, I). As demais alternativas apresentam distorções: inexiste isenção para livros, a CSLL não é dedutível na apuração do lucro real, não se pode optar por regimes distintos, e entidades beneficentes gozam de isenção da CSLL.

A banca explora o conhecimento sobre as regras específicas da CSLL e sua relação com o IRPJ. A compreensão dos limites à compensação de prejuízos fiscais é essencial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imunidade do art. 150, VI, "d" da CF (livros, jornais, periódicos) alcança apenas impostos, não contribuições como a CSLL. Não há isenção legal específica para CSLL sobre venda de livros no mercado interno. A afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O valor da CSLL não é dedutível para determinação do lucro real. O lucro real é a base de cálculo do IRPJ, apurada antes da dedução da própria CSLL. A CSLL é calculada sobre o lucro ajustado, e não o compõe como despesa dedutível. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contribuinte não pode optar por regime distinto para IRPJ e CSLL. A legislação exige uniformidade: se optar pelo lucro presumido para o IRPJ, deve também apurar a CSLL pelo lucro presumido; o mesmo vale para o lucro real. A opção mista é vedada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.430/1996, art. 32, estabelece que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (e do IRPJ) é vedada quando, entre a data de apuração e a de compensação, houver cumulativamente modificação do controle societário e alteração do ramo de atividade. É a hipótese descrita na alternativa, que está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 195, §7º, da CF isenta as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais do pagamento de contribuições para a seguridade social, incluindo a CSLL. Portanto, a CSLL não pode ser cobrada dessas entidades. A afirmação de que a imunidade não se aplica por se tratar de contribuição é equivocada.

Gabarito: letra D.

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