Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2023

CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Lei 10.168/2000)

Gabarito: letra E. A CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, destinada ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, a menos que haja transferência da correspondente tecnologia – exatamente o que afirma a alternativa E. Essa regra consta no art. 2º da referida lei, que prevê a exclusão da incidência nessa hipótese.

A banca testa o conhecimento da literalidade da lei e a capacidade de distinguir as hipóteses de incidência e não incidência da CIDE. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos de transferência de tecnologia com residentes no exterior. A lei, porém, estabelece como contribuinte a pessoa jurídica detentora de direitos sobre programas de computador e contratos de transferência de tecnologia. Pessoa física não é sujeito passivo dessa CIDE. O erro é trocar o sujeito passivo.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Sustenta que a CIDE se aplica quando o contratante é autarquia municipal e o contratado é instituição de ensino no exterior, para treinamento. A CIDE incide sobre contratos que envolvam transferência de tecnologia (know-how, patentes, etc.), e não sobre prestação de serviços de treinamento. Além disso, não há previsão de aplicação a entes públicos nessa modalidade. O fato gerador da CIDE é mais restrito.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Atribui à FINEP a administração e fiscalização da CIDE. A FINEP é uma agência de fomento à ciência e tecnologia, mas a administração tributária da CIDE compete à Receita Federal do Brasil (art. 5º da Lei 10.168/2000). A alternativa confunde as funções dos órgãos.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Diz que a CIDE se sujeita, subsidiariamente, à legislação da CIDE-Combustíveis. A CIDE em questão tem disciplina própria (Lei 10.168/2000) e, para lacunas, aplicam-se as regras gerais do CTN, e não a legislação específica de outra CIDE. Não há previsão legal de subsidiariedade entre as diferentes CIDEs.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 2º da Lei 10.168/2000: a CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização/distribuição de programa de computador, exceto quando houver transferência da tecnologia. Esse é o ponto central da tributação: o mero licenciamento não é fato gerador, apenas a efetiva transferência de tecnologia. A alternativa está em conformidade com a lei.

Gabarito: letra E