O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR.Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
AA celebração do convênio entre o Município Alfa e a União é feita por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia anuência do Ministério das Cidades.
BO termo de opção para celebração do convênio de ITR será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Município Alfa, mediante utilização de certificado digital válido.
CO Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por lei tributária municipal específica, deliberar sobre a concessão de isenções do ITR.
DO Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por legislação tributária específica, dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR, inclusive estabelecendo forma, prazo e condições para o seu cumprimento.
EO convênio somente poderá ser denunciado pelo Município Alfa a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a adesão.
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GabaritoB — O termo de opção para celebração do convênio de ITR será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Município Alfa, mediante utilização de certificado digital válido.
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ITR – Delegação a municípios
Gabarito: letra B. A opção do município para celebrar convênio de delegação de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR é feita exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica e certificado digital válido, conforme a Lei nº 11.250/2005 e a regulamentação da Receita Federal do Brasil. As demais alternativas contêm erros quanto ao procedimento, aos limites da delegação ou à possibilidade de denúncia.
A questão exige conhecimento da disciplina legal do ITR, especialmente da delegação de capacidade ativa aos municípios (CF, art. 153, §4º, III). O convênio é firmado com a União, por intermédio da Receita Federal, e o termo de opção é eletrônico.
Delegação ITR (município): Forma (Convênio com a União (RFB), Termo de opção eletrônico, Certificado digital válido); Atribuições delegadas (Fiscalização, Lançamento de ofício, Cobrança); Limites (Isenção (só União), Obrigações acessórias (só lei federal), Denúncia a qualquer tempo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A celebração do convênio não depende de anuência do Ministério das Cidades. A competência para firmar o convênio é da Receita Federal do Brasil, sem necessidade de outro órgão ministerial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O termo de opção para o convênio de ITR é exercido exclusivamente por meio eletrônico, com certificado digital válido, conforme determina a legislação de regência (Lei nº 11.250/2005 e atos normativos da RFB). Essa é a forma prevista para garantir segurança jurídica e celeridade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O município, no exercício das atribuições delegadas, não pode conceder isenções do ITR por lei municipal. A competência para instituir isenções de tributo federal é da União, salvo quando a lei federal autorizar expressamente, o que não ocorre no caso do ITR.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A delegação não inclui o poder de criar ou alterar obrigações acessórias do ITR. Essas obrigações são estabelecidas pela legislação federal; o município apenas as executa, não podendo inová-las.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há prazo mínimo para o município denunciar o convênio. A denúncia pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro, respeitado o eventual período de vigência ajustado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os limites da delegação de capacidade ativa: o município exerce funções administrativas (fiscalizar, lançar, cobrar) mas não pode legislar sobre isenções ou obrigações acessórias do ITR. O procedimento de adesão é totalmente eletrônico.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).